Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.Se, em um mesmo dia, um servidor público praticar duas condutas caracterizadas como infrações disciplinares, em que uma delas o sujeite à sanção de advertência e a outra, à de suspensão, as ações disciplinares correspondentes prescreverão no mesmo prazo.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição disciplinar na Lei Complementar n.º 840/2011 – DF

❌ ERRADO. O item está errado porque os prazos prescricionais das infrações disciplinares são distintos conforme a sanção aplicável. A advertência prescreve em 1 ano e a suspensão em 2 anos, contados da ciência do fato pela administração. Assim, as ações disciplinares correspondentes não prescrevem no mesmo prazo.

A banca testa o conhecimento do art. 142 da Lei Complementar n.º 840/2011 (regime jurídico dos servidores públicos civis do DF), que, em linha com a Lei n.º 8.112/1990 (regime federal), estabelece prazos prescricionais progressivos: infrações puníveis com advertência prescrevem em 1 ano; com suspensão, em 2 anos; com demissão/cassação, em 5 anos. Cada infração tem seu prazo próprio, contado independentemente.

Prescrição disciplinar (LC 840/2011)
  • 1Prazos (art. 142)
    • Advertência → 1 ano
    • Suspensão → 2 anos
    • Demissão/cassação → 5 anos
  • 2Contagem
    • Da ciência do fato pela administração
    • Cada infração tem prazo próprio
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

Na prescrição disciplinar, memorize a escala de prazos: advertência (1 ano) → suspensão (2 anos) → demissão/cassação (5 anos). A banca costuma inverter ou igualar prazos, como fez aqui.

Gabarito: letra E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce163666