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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.Se uma sanção disciplinar de suspensão for cancelada dos assentamentos funcionais de um servidor público, ela não poderá ser considerada para efeitos de reincidência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Complementar nº 840/2011 – Cancelamento de suspensão e reincidência

✅ Certo. Se uma sanção disciplinar de suspensão for cancelada dos assentamentos funcionais, ela perde seus efeitos e não pode ser considerada para efeitos de reincidência. O cancelamento opera efeitos retroativos (ex tunc), fazendo com que a penalidade jamais tenha existido juridicamente, de modo que sua eventual reincidência não se configura.

A afirmação está de acordo com o princípio geral do direito disciplinar: a anulação de ato administrativo, inclusive de penalidade, retroage à origem, apagando todos os seus efeitos. Embora a Lei Complementar n.º 840/2011 não tenha sido transcrita no contexto, esse é o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, MS 16.537/DF; STF, MS 26.875). A reincidência exige a existência de penalidade anterior válida e não cancelada. Cancelada a suspensão, inexiste base para agravamento por reincidência.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se de que cancelamento (anulação) e revogação produzem efeitos ex tunc; a mera cassação ou caducidade têm efeitos ex nunc. O cancelamento de penalidade disciplinar jamais poderá fundamentar reincidência.

✅ Certos.

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