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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.Caso o servidor público, no exercício da função, cause dano a terceiro, ele responderá diretamente ao terceiro pelo dano causado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do servidor público – LC 840/2011

Gabarito: Errado. O servidor público, ao causar dano a terceiro no exercício da função, não responde diretamente ao terceiro. A responsabilidade primária é do Estado (pessoas jurídicas de direito público), que responde objetivamente pelos atos de seus agentes, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal. O servidor, por sua vez, responde apenas em ação regressiva movida pela Administração, se agiu com dolo ou culpa.

A afirmação do item está incorreta porque inverte o polo de responsabilidade direta: o terceiro deve buscar indenização do Estado, e não diretamente do servidor. Este princípio é pacífico na doutrina e jurisprudência, e a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, ao tratar do regime jurídico dos servidores do DF, adota a mesma sistemática.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro comum de achar que o servidor responde pessoalmente e de imediato ao terceiro. Na verdade, a responsabilidade civil do Estado é objetiva (CF, art. 37, §6º), e o servidor só responde regressivamente. Memorize: o terceiro aciona o Estado; o Estado, se for o caso, aciona o servidor.

❌ ERRADO.

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