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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.Quando um servidor público apresenta pedido de reconsideração de ato administrativo, a prescrição é interrompida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar n.º 840/2011 – Pedido de reconsideração e prescrição

Gabarito: ✅ CERTO. O pedido de reconsideração interrompe o prazo prescricional, conforme disposição da Lei Complementar n.º 840/2011, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, autarquias e fundações distritais.

A regra é coerente com o princípio geral do direito administrativo: os atos do servidor que demonstram oposição ou impugnação ao ato administrativo, como o pedido de reconsideração, interrompem a contagem da prescrição. A LC 840/2011, no mesmo sentido da Lei 8.112/1990 (servidores federais), estabelece essa interrupção. Portanto, a afirmação está correta.

SE LIGUE NESSA!

Embora o texto literal da LC 840/2011 não tenha sido transcrito no material de apoio, o gabarito oficial da banca confirma o acerto da assertiva. Em provas objetivas, considere que o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.

✅ CERTO

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