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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir. Uma das condições legais para que servidor público possa afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público é a expressa previsão do curso no edital do certame.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Complementar 840/2011 – Afastamento para curso de formação

Gabarito: Certo. A assertiva está correta. A Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, estabelece, em linha com o padrão dos estatutos federais, que o servidor aprovado em concurso público poderá afastar-se do cargo para participar de curso de formação quando esse curso estiver expressamente previsto no edital do certame como etapa obrigatória. Essa previsão editalícia é condição legal indispensável, pois o curso de formação, quando exigido, integra o próprio concurso e, sem a previsão no edital, o afastamento não seria juridicamente possível. Portanto, a afirmação do item está em perfeita consonância com a LC 840/2011.

Gabarito: Certo.

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