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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.Configuram-se como abandono do cargo de servidor público as faltas injustificadas ao serviço por mais de 40 dias, interpoladamente, no período de 12 meses, ou por mais de 30 dias consecutivos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Distrital 840/2011 – Abandono de Cargo

Gabarito: Errado. O item está incorreto porque a definição de abandono de cargo na LC 840/2011 exige faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos, e não a combinação apresentada de 40 dias interpolados em 12 meses ou 30 dias consecutivos. A lei não trata a hipótese de faltas interpoladas como abandono, mas sim como inassiduidade habitual, que possui outro regramento.

A assertiva confunde os requisitos do abandono de cargo com os de outros ilícitos administrativos. Para que se configure abandono, o servidor deve ausentar-se por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa. A menção a 40 dias interpolados não encontra amparo na LC 840/2011, sendo um distrator clássico de banca.

SE LIGUE NESSA!

O contexto não forneceu o texto literal da LC 840/2011, mas o gabarito oficial indica que o item é errado, corroborando a interpretação de que a definição legal é restrita às ausências consecutivas.

✅ Alternativa Certa (C): Incorreta – afirma que a definição está correta. ❌ Alternativa Errada (E): Correta – reconhece que o item está errado.

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce163671