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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue o item subsequente.A instituição de fundos de qualquer natureza depende de prévia autorização legislativa de proposta do Poder Executivo, a qual conterá obrigatoriamente a criação de um conselho de administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica do Distrito Federal – Instituição de Fundos

Gabarito: ✅ CERTO. A LODF estabelece que a instituição de fundos de qualquer natureza depende de prévia autorização legislativa, a qual deve ser de proposta do Poder Executivo e conter obrigatoriamente a criação de um conselho de administração. A afirmativa reproduz corretamente esse comando.

A Constituição Federal (art. 167, IX) veda a instituição de fundos sem prévia autorização legislativa. A LODF, no exercício de sua autonomia, detalha esse processo, exigindo que a autorização decorra de proposta do Executivo e que a lei criadora preveja um conselho de administração. Isso garante maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos distritais.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a LODF, foque nos dispositivos orçamentários e financeiros, que frequentemente complementam as normas federais. A banca adora cobrar requisitos específicos da lei distrital que vão além da CF.

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