Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) a respeito de Internet.As contas públicas do Distrito Federal serão disponibilizadas, de maneira permanente, na Internet, nos sítios oficiais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispensando-se outros meios de divulgação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica do Distrito Federal – Divulgação de Contas na Internet

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que as contas públicas do DF serão disponibilizadas na Internet "dispensando-se outros meios de divulgação" contradiz a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que impõe a divulgação obrigatória na Internet, mas sem excluir outros meios legítimos. A LODF, à luz desse princípio, não poderia dispensar as demais formas de publicidade.

O erro está no trecho "dispensando-se outros meios de divulgação". A Lei 12.527/2011, em seu art. 8º, §2º, determina:

Art. 8, §2Lei-12527

Art. 8º, §2º — "Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)."

Ou seja, a internet é obrigatória, mas não pode substituir os demais meios. A assertiva, portanto, está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere a expressão "dispensando-se outros meios" para testar se o candidato sabe que a divulgação eletrônica é cumulativa, não excludente. O verbo "dispensar" é o gatilho do erro.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce163676