Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Prescrição da pretensão executória

✅ CERTO. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Tese de Repercussão Geral 788, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. A afirmação do item reproduz fielmente esse entendimento.

Tese de Repercussão Geral 788 do STF:

O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: CERTO.