Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce163680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Em relação à prescrição, julgue o próximo item.Se o réu completar setenta anos de idade depois da sentença penal condenatória e antes da decisão que julgar embargos de declaração opostos em desfavor dela, não se aplicará a redução do prazo prescricional pela metade.
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Prescrição penal — redução do prazo para maiores de 70 anos
✅ ERRADO. A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 115 do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a redução pela metade dos prazos prescricionais ocorre quando o agente completa 70 anos antes do trânsito em julgado da condenação. Como os embargos de declaração suspendem o prazo para outros recursos e impedem o trânsito em julgado até seu julgamento, o fato de o réu completar 70 anos após a sentença condenatória, mas antes da decisão dos embargos, atrai a incidência do benefício.
1Réu completa 70 anos
2[+] Redução aplicávelAntes do trânsito em julgado
3[-] Redução NÃO aplicávelApós o trânsito em julgado
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a data da sentença é o marco definitivo para a redução. No entanto, o STF e o STJ pacificaram o entendimento de que o que importa é a idade no momento do trânsito em julgado. Assim, o período entre a sentença e o julgamento dos embargos (enquanto não há trânsito em julgado) é considerado para a contagem da idade. Logo, a redução é aplicável.