Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Crimes contra a honra
Código
ce163683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
À luz da legislação penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue.No crime de injúria praticado via Internet por meio de mensagens privadas a cujo conteúdo somente o autor e o destinatário tenham acesso, a consumação ocorre no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Crime de Injúria – Consumação em mensagens privadas via Internet
✅ CERTO. No crime de injúria (art. 140 do Código Penal), a consumação ocorre no momento e no local em que a vítima toma ciência da ofensa. Diferentemente da calúnia e da difamação, que tutelam a honra objetiva e exigem o conhecimento de terceiro, a injúria protege a honra subjetiva, bastando que o próprio ofendido perceba o conteúdo ultrajante. Em mensagens privadas na internet, acessíveis apenas ao autor e ao destinatário, é o conhecimento da vítima que consuma o delito, e o lugar da consumação é aquele onde a vítima se encontra ao ler a mensagem. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ, que aplica a teoria do resultado para definir a competência territorial nesses casos.
A assertiva está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência dominante. Portanto, o item está correto.
Consumação da injúria (art. 140): Honra subjetiva (vítima) (Momento: ciência da ofensa, Local: onde a vítima lê); Mensagens privadas (Internet) (Apenas autor e destinatário, Teoria do resultado (STJ)); Distinção: calúnia/difamação (Honra objetiva (terceiros), Exigem conhecimento de outrem)
Gabarito: Certo (C).
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP