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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce163684
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crimes contra a administração pública — Progressão de regime

✅ CERTO. O item reproduz literalmente o disposto no art. 33, § 4º do Código Penal, que condiciona a progressão de regime, para condenados por crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.

Art. 33, §4CP

"O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais."

A assertiva está perfeitamente alinhada com o texto legal, sendo, portanto, verdadeira.

Gabarito: Certo.

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