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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce163696
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. As finalidades do sistema de controle interno incluem avaliar a execução dos gastos públicos, no que se refere tanto à legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle interno na Constituição Federal

✅ CERTO. A afirmação está de acordo com o art. 74, II, da Constituição Federal, que estabelece como finalidade do sistema de controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. A expressão "execução dos gastos públicos" está abrangida pela gestão orçamentária e financeira, e os critérios de legalidade, eficácia e eficiência são exatamente os mencionados no dispositivo.

Art. 74CF/88

Art. 74 - "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;"

Portanto, o item está correto.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

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