Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce163700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. Seria inconstitucional lei do Distrito Federal que autorizasse à Secretaria de Segurança Pública a venda direta de armas de fogo em desuso aos seus integrantes.
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GabaritoC — Certo
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Competência legislativa sobre armas de fogo – Distrito Federal
Gabarito: ✅ CERTO. Seria inconstitucional lei distrital que autorizasse a venda direta de armas de fogo aos integrantes da Secretaria de Segurança Pública, pois a competência para legislar sobre armas de fogo é privativa da União (art. 22, XXI, CF). O Distrito Federal, embora dotado de autonomia legislativa nos termos do art. 32, §1º, da CF, não pode invadir matéria reservada à União.
A questão trata da repartição constitucional de competências. A Constituição Federal, em seu art. 22, elenca as matérias de competência legislativa privativa da União, entre as quais se inclui a "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares" (inciso XXI) e, de forma mais ampla, a competência para legislar sobre armas de fogo decorre do poder da União de regular o comércio e a posse de armamentos, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Assim, qualquer ato normativo de outro ente federativo que discipline a venda de armas de fogo, ainda que a servidores públicos, invade a esfera de competência da União, sendo, portanto, inconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a autonomia do Distrito Federal (art. 32, §1º) com a possibilidade de legislar sobre segurança pública de forma ampla. No entanto, a venda de armas de fogo é matéria submetida ao monopólio legislativo da União, não se confundindo com a organização administrativa da segurança pública local.