Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce163702

Direitos dos servidores públicos - salário mínimo e jornada reduzida

❌ ERRADO. A afirmação é falsa. O servidor público tem direito ao salário mínimo, independentemente de jornada reduzida por opção própria. A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, garante o salário mínimo aos trabalhadores, e o art. 39, §3º, estende tal direito aos servidores públicos. O STF, no Tema 900 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que é vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. A escolha pela redução da jornada não autoriza a redução do valor percebido abaixo do piso constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao associar a redução voluntária da jornada com a possibilidade de pagamento inferior ao salário mínimo. No entanto, a garantia do salário mínimo é absoluta para servidores públicos, não comportando exceções baseadas na jornada ou na vontade do servidor. O candidato pode ser levado a pensar que, por ser uma opção do servidor, seria lícito pagar menos, mas a jurisprudência do STF é clara: "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". Fique atento: a redução da jornada não reduz a proteção salarial mínima.

Gabarito: ❌ ERRADO.

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos dos servidores públicos - salário mínimo e jornada reduzida