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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce163704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas Constitucionais de Eficácia Contida

Gabarito: Certo. Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, embora possam ter seu alcance restringido por legislação superveniente. A afirmação do item está correta ao reconhecer que a natureza contida não impede a produção imediata de efeitos.

A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, consagrada por José Afonso da Silva, divide-se em:

  • Normas de eficácia plena: aplicabilidade direta, imediata e integral desde a promulgação, independentemente de regulamentação.

  • Normas de eficácia contida: aplicabilidade direta e imediata, mas podem ser restringidas por lei posterior (ex.: direito de propriedade, art. 5º, XXII e XXIII, CF).

  • Normas de eficácia limitada: dependem de lei regulamentadora para produzir efeitos plenos, não tendo aplicabilidade imediata.

A diferença crucial é que, nas normas de eficácia contida, a produção de efeitos é imediata; a restrição eventual não retira a eficácia inicial. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO

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