Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce163708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte acerca dos tipos de classificação de informação e dos períodos de restrições de acesso. Informações classificadas como reservadas possuem restrição de acesso de, no máximo, cinco anos.
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Lei de Acesso à Informação – Prazos de classificação
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O art. 24, §1º, III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que o prazo máximo de restrição para informações classificadas como reservadas é de 5 anos. A banca cobra a literalidade do dispositivo.
A Lei de Acesso à Informação define três graus de classificação, cada um com seu prazo máximo de restrição, contado da data de produção da informação:
Ultrassecreta: 25 anos
Secreta: 15 anos
Reservada: 5 anos
Art. 24, §1Lei-12527
Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
§ 1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:"
O inciso III do §1º fixa o prazo de 5 (cinco) anos para a classificação reservada, exatamente o que afirma o enunciado.
Memorize os prazos dos três graus de sigilo: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos), reservada (5 anos). É uma cobrança recorrente em concursos, sempre literal.