Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce163709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte acerca dos tipos de classificação de informação e dos períodos de restrições de acesso.Informações classificadas como confidenciais possuem restrição de acesso de, no máximo, três anos.
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Lei de Acesso à Informação – Classificação das Informações
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê apenas três categorias de classificação: ultrassecreta, secreta e reservada. Não existe a classificação "confidencial" na LAI. Além disso, o prazo máximo para informações classificadas como reservadas é de 5 anos, e não 3 anos.
Art. 24Lei-12527
Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
O § 1º do mesmo artigo estabelece os prazos máximos de restrição: 25 anos para ultrassecreta, 15 anos para secreta e 5 anos para reservada. Portanto, o item ao afirmar "confidenciais" e prazo de 3 anos contraria frontalmente a lei.
A banca utiliza o termo "confidencial", que não consta na LAI, para confundir o candidato com classificações de outras normas (como a ABNT NBR ISO/IEC 27001 ou a classificação de documentos sigilosos no âmbito do serviço público). Fique atento: a LAI adota apenas as três categorias mencionadas.