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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce163733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue. É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha vigência de 1 ano, 5 meses e 14 dias, se for aprovada, sancionada e publicada no último dia fixado pela Constituição Federal de 1988 para a sua devolução ao Poder Executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LDO: Vigência e Prazos Constitucionais

Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta porque, se a LDO for aprovada no último dia constitucional para sua devolução (17 de julho), sua vigência se estenderá até 31 de dezembro do ano seguinte, perfazendo exatamente 1 ano, 5 meses e 14 dias.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 35, §2º, II, fixa o prazo de 17 de julho para a devolução do projeto de LDO ao Executivo. Aprovada nessa data, a lei entra em vigor na data da publicação e rege tanto o exercício financeiro em curso (julho a dezembro) quanto o exercício seguinte (janeiro a dezembro). Esse período totaliza 1 ano e 5 meses e 14 dias, conforme exemplificado na doutrina e materiais oficiais (ENAP). Portanto, é plenamente possível.

meses6Ano 1 (jul-dez)12Ano 2 (jan-dez)LEVELsoulevel.com.br
Vigência da LDO (em meses) — Ano 1 (jul-dez): 6; Ano 2 (jan-dez): 12
PEGA ESSA DICA!

A banca explora o conhecimento de que a LDO não tem vigência meramente anual como a LOA, mas sim um período mais longo (aproximadamente 18 meses). Memorize os prazos do ADCT: envio até 15 de abril, devolução até 17 de julho. A partir daí, calcule a vigência.

Gabarito: ✅ Certo.

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