Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce163739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.Dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), os investimentos do BRB S.A. deverão figurar no orçamento de investimento, e as suas despesas correntes, no orçamento fiscal.
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Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e Orçamento Fiscal
❌ ERRADO. O item está incorreto. A afirmação de que as despesas correntes do BRB S.A. (empresa estatal independente) devem figurar no orçamento fiscal está errada. Empresas estatais independentes, como as sociedades de economia mista que não dependem de recursos do ente controlador para despesas de custeio ou pessoal, têm seus investimentos incluídos no Orçamento de Investimento, mas suas despesas operacionais (correntes) não integram o Orçamento Fiscal. Pela legislação e doutrina orçamentária, o orçamento operacional dessas empresas compõe o Programa de Dispêndios Globais (PDG), aprovado por decreto do Poder Executivo, e não a LOA. Apenas as estatais dependentes é que têm suas despesas correntes inclusas no Orçamento Fiscal. Portanto, a assertiva erra ao vincular as despesas correntes de uma estatal independente ao orçamento fiscal.
Orçamento de Empresas Estatais — só Estatais Independentes: Investimentos no Orçamento de Investimento; despesas correntes no PDG; só Estatais Dependentes: Investimentos e despesas correntes no Orçamento Fiscal; Estatais Independentes∩Estatais Dependentes: Nenhuma região comum
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que as despesas correntes de empresas estatais independentes vão para o orçamento fiscal, quando na verdade elas ficam de fora. Lembre-se: somente as estatais dependentes integram o orçamento fiscal e da seguridade social; as independentes têm apenas os investimentos na LOA (Orçamento de Investimento) e o operacional no PDG.