A respeito dos instrumentos utilizados para a fiscalização dos entes alcançados pela administração pública, julgue o item que se segue.Na realização de uma auditoria por servidor competente do TCDF, o ente fiscalizado pode negar-lhe acesso a documentos solicitados, necessários à execução do escopo dos trabalhos.
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Instrumentos de fiscalização: acesso a documentos em auditoria
❌ ERRADO. O ente fiscalizado não pode negar acesso a documentos solicitados por servidor competente do TCDF, pois os órgãos de controle externo têm acesso irrestrito aos documentos e informações necessários à fiscalização, inclusive os sigilosos, conforme a Lei 13.303/2016, Art. 85, §1º.
A afirmação contraria a legislação que rege a atuação dos tribunais de contas. O dispositivo abaixo demonstra que o acesso é obrigatório:
Art. 85, §1Lei-13303
Art. 85 — "Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas... quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos..." § 1º: "Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o caput, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011."
Embora o artigo se refira a empresas públicas e sociedades de economia mista, o princípio é aplicável a qualquer entidade sob fiscalização do TCDF, pois os tribunais de contas possuem poder geral de requisição. A Constituição Federal (art. 71) e a Lei Orgânica do TCDF também asseguram esse acesso amplo. Negar documentos caracteriza obstrução à fiscalização, sujeita a sanções.
Acesso a documentos na fiscalização
1Ente fiscalizado NÃO pode negar
Acesso irrestrito
Documentos comuns
Documentos sigilosos
2Fundamento legal
CF/88 (art. 71)
Lei 13.303/2016 (art. 85, §1º)
Lei Orgânica do TCDF
3Consequência da negativa
Obstrução à fiscalização
Sujeita a sanções
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o ente fiscalizado pode recusar acesso a documentos, principalmente se forem sigilosos. No entanto, a lei é clara: o acesso é irrestrito, inclusive para documentos sigilosos. Memorize: o controle externo tem poder de requisição amplo, e a negativa configura obstrução.