À luz da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item subsequente, que dizem respeito à dissolução, liquidação e extinção de companhias.Extingue-se a companhia pela transformação, pela incorporação, pela fusão ou pela cisão, com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
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GabaritoE — Errado
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Extinção da companhia (Lei 6.404/1976)
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a Lei 6.404/1976, art. 219, prevê a extinção da companhia por encerramento da liquidação, incorporação, fusão ou cisão com versão total do patrimônio, mas não inclui a transformação. A transformação é mera alteração do tipo societário, sem extinguir a pessoa jurídica.
A banca testa o conhecimento literal do art. 219 da Lei das S.A. A pegadinha está em inserir a "transformação" como causa de extinção. O dispositivo é claro:
Art. 219Lei-6404
Art. 219 — Extingue-se a companhia:
I — pelo encerramento da liquidação;
II — pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
A transformação, prevista no art. 220 e seguintes, é operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, sem se dissolver ou extinguir. Permanece a mesma pessoa jurídica, apenas com nova roupagem jurídica. Portanto, não acarreta extinção.
Extinção da companhia (art. 219, LSA)
1Causas legais
Encerramento da liquidação
Incorporação
Fusão
Cisão com versão total do patrimônio
2Não é causa: Transformação
Apenas altera o tipo societário
Pessoa jurídica permanece a mesma
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Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a companhia se extingue pela transformação. Isso contraria frontalmente o art. 219, que não elenca a transformação como causa de extinção. A banca confunde a transformação com as operações de incorporação, fusão e cisão, que de fato podem extinguir a companhia.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a afirmação é errada, pois a transformação não extingue a companhia. A extinção ocorre apenas nos casos do art. 219 (encerramento da liquidação, incorporação, fusão e cisão com versão total).
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a transformação no rol de causas de extinção, mas a lei não a prevê. O candidato desatento pode confundir transformação com incorporação/fusão/cisão, lembrando que todas são operações societárias. No entanto, a transformação não dissolve a sociedade; ela apenas altera o tipo. Memorize: extinção = art. 219 (sem transformação).