Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2023

Dissolução, liquidação e extinção de companhias

Gabarito: Certo (C). A Lei 6.404/1976, em seu art. 207, determina que a companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica até a extinção, com o fim de proceder à liquidação. Esse dispositivo não faz distinção quanto à causa da dissolução, abrangendo inclusive a dissolução de pleno direito por decisão judicial ou por decisão de autoridade administrativa competente.

Lei 6.404/1976 (Lei das S/A):

Art. 207 — "A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação."

A afirmação do item está em perfeita consonância com a literalidade da lei. A companhia, uma vez dissolvida, não perde imediatamente sua personalidade; ela a mantém durante todo o processo de liquidação, até o registro do encerramento (extinção). O art. 206, III, da mesma lei prevê a dissolução por decisão de autoridade administrativa competente, e o art. 207 se aplica a todos os casos de dissolução.

Portanto, o item está Certo.