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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce163773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
A respeito das características e dos tipos de sociedades anônimas, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 6.404/1976.A responsabilidade dos acionistas de uma sociedade anônima limita-se ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade Anônima – Responsabilidade dos Acionistas

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa reproduz exatamente o texto do art. 1º da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), que estabelece o princípio da responsabilidade limitada dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Art. 1Lei-6404

Art. 1º — “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.”

Isso significa que, uma vez integralizado o valor das ações, o acionista não pode ser obrigado a contribuir com recursos adicionais para cobrir dívidas da sociedade. A sociedade anônima é uma típica sociedade de capitais, em que o risco do investidor se limita ao montante investido.

✅ CERTO.

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