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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Aspectos gerais do Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Aspectos gerais do Direito Societário
Código
ce163774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é adotada pelo Código de Defesa do Consumidor quando este dispõe que, sempre que a personalidade jurídica da empresa for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, sua desconsideração será possível.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desconsideração da Personalidade Jurídica: Teoria Menor no CDC

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Isso significa que, para desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa em relações de consumo, basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, sem necessidade de comprovar abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conforme exige a teoria maior do Código Civil (art. 50).

A afirmativa reproduz o teor do art. 28, §5º, do CDC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."

SE LIGUE NESSA!

No âmbito civil e empresarial, o STJ consolidou a aplicação da teoria maior no Tema 1210, exigindo a comprovação de abuso. Já o CDC é uma das exceções que adotam a teoria menor, ao lado da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e da Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011).

Gabarito: CERTO.

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