Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2023

Desconsideração da Personalidade Jurídica – Teoria Maior

✅ CERTO. O item está correto. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo Código Civil (art. 50), exige a efetiva comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios. Essa exigência é reafirmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1210, que condiciona a desconsideração, nas relações de direito civil e empresarial, à caracterização de abuso da personalidade jurídica por esses dois vícios.

STJ – Tese Repetitivo 1210 (trecho decisivo):

"Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária."

O enunciado reproduz fielmente esse requisito. Não há necessidade de mencionar a teoria menor (aplicada no CDC e no direito ambiental), pois a legislação civil adota expressamente a teoria maior.

✅ CERTO.