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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163777
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Com referência ao regime de previdência complementar dos servidores do DF, julgue o próximo item, com base na Lei Complementar Distrital n.º 932/2017. O servidor público do DF que seja beneficiário do regime de previdência complementar dos servidores do DF tem direito de promover a portabilidade do seu direito acumulado para outro plano, bem como de promover o resgate das contribuições vertidas para aquele plano de previdência complementar, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de previdência complementar dos servidores do DF

Gabarito: Certo (C). O item está correto porque, no regime de previdência complementar aplicável aos servidores públicos, inclusive do Distrito Federal, o participante tem direito à portabilidade do saldo acumulado para outro plano e ao resgate das contribuições vertidas, sendo legítimo o desconto das parcelas referentes ao custeio administrativo, conforme previsto na Lei Complementar Distrital n.º 932/2017 e em consonância com as regras gerais da previdência complementar (LC 109/2001).

A questão exige conhecimento sobre os direitos dos participantes de planos de previdência complementar instituídos para servidores públicos. A portabilidade e o resgate são garantias comuns nesses regimes, permitindo que o servidor migre seus recursos para outro plano ou os retire, observadas as condições contratuais e a dedução dos custos administrativos.

No caso do Distrito Federal, a LC 932/2017, ao instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos distritais, incorporou esses direitos. O desconto do custeio administrativo no resgate é prática usual e legal, conforme autorizado pela legislação aplicável.

✅ CERTO.

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