A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.
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Ação penal e ação de improbidade administrativa – Independência das instâncias
Gabarito: Errado (❌). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as instâncias civil, administrativa e penal são independentes. A improcedência da ação de improbidade administrativa por ausência de dolo ou de obtenção de vantagem indevida não vincula a esfera criminal, que possui conceitos próprios e autonomia para apreciar os mesmos fatos. Assim, a denúncia criminal não deve ser rejeitada automaticamente.
A regra geral da independência das instâncias está prevista, por exemplo, no art. 7º da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que estabelece:
Art. 7Lei-13869
Art. 7º — "As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal."
Note que a vinculação ocorre apenas da esfera criminal para as demais (quando a sentença penal reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria), e não o contrário. Logo, a decisão de improcedência na ação de improbidade não obriga o juízo criminal a rejeitar a denúncia.
O STJ já consolidou esse entendimento em diversos julgados (ex.: AgRg no AREsp 1.253.984/SP, REsp 1.818.351/PR), reafirmando que a ação penal pode prosseguir independentemente do resultado da ação civil de improbidade.
Independência das instâncias: Regra geral (Civil, Administrativa, Penal); Vinculação (apenas do juízo criminal) (Inexistência do fato, Negativa de autoria); Improcedência na improbidade (Ausência de dolo, Ausência de vantagem indevida, Não vincula a esfera criminal)