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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce163792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.É vedada a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, por se tratar de pessoa jurídica privada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Mandado de Segurança contra atos de licitação

Gabarito: ERRADO. A afirmação é falsa porque, conforme Súmula 333 do STJ, é cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista. A natureza privada da entidade não impede o MS quando o ato é praticado no exercício de função pública.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 333

"Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública."

A Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, §2º, veda o MS apenas contra atos de gestão comercial, o que não se confunde com atos licitatórios. A licitação é procedimento administrativo, sujeito ao controle por mandado de segurança.

Mandado de segurança
  • 1Contra ato em licitação
    • Sociedade de economia mista
    • Empresa pública
    • Súmula 333 STJ: cabível
  • 2Vedação (art. 1º, §2º, Lei 12.016/2009)
    • Ato de gestão comercial
    • Licitação ≠ gestão comercial
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Gabarito: ERRADO (afirmação incorreta).

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