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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce163795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Acerca de prescrição e decadência, julgue o item que se segue, com base no Código Civil.Em caso de responsabilidade civil que se origine de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá o prazo prescricional antes da sentença penal definitiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prescrição e responsabilidade civil – Suspensão por apuração criminal

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o teor do art. 200 do Código Civil, que determina a suspensão do prazo prescricional enquanto não houver sentença penal definitiva sobre o fato que origina a ação civil. Trata-se de regra literal que não comporta interpretação diversa.

Art. 200CC

Art. 200 — "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva."

A regra se harmoniza com o art. 935 do mesmo Código, que estabelece a independência entre as esferas civil e criminal, mas ressalva que a decisão criminal sobre a existência do fato ou sua autoria vincula o juízo cível. Assim, enquanto a questão criminal não é resolvida, a prescrição civil fica suspensa, protegendo o direito de ação do lesado.

✅ CERTO.

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