Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item a seguir. Se um servidor público cometer assédio sexual e outro cometer assédio moral, ambos estarão sujeitos à mesma pena máxima de suspensão.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei Complementar n.º 840/2011 – Penalidades por Assédio Sexual e Moral
Gabarito: Certo. A afirmação está correta. De acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal), tanto o assédio sexual quanto o assédio moral são infrações disciplinares graves, sujeitas à mesma pena máxima de suspensão. A lei não distingue as penalidades máximas entre essas condutas, equiparando-as para fins de aplicação da sanção de suspensão.
Assédio na LC 840/2011: Assédio sexual (Infração grave, Pena máxima: suspensão); Assédio moral (Infração grave, Pena máxima: suspensão); Conclusão (Mesma pena máxima)
PEGA ESSA DICA!
Em concursos sobre regime jurídico de servidores, é comum que ambas as modalidades de assédio (sexual e moral) recebam tratamento similar quanto às penas máximas, especialmente quando o texto legal não especifica diferenciação. Fique atento às particularidades de cada ente federativo – a Lei 8.112/1990 (federal) também adota essa equiparação.
A banca testa o conhecimento de que, na LC 840/2011, a suspensão é a penalidade máxima prevista para ambos os ilícitos, sem gradação distinta. Logo, o item está Certo.