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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item a seguir. Eventual caracterização cumulativa de conduta funcional de servidor público como erro de procedimento e prejuízo moral irrelevante não o isenta de sanção disciplinar.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar n.º 840/2011 – Sanção Disciplinar e Excludente

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a caracterização cumulativa como erro de procedimento e prejuízo moral irrelevante não isenta o servidor de sanção disciplinar está incorreta. De acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011, nessas circunstâncias o servidor é isento de punição disciplinar. A banca testa o conhecimento de excludentes de responsabilidade previstos no regime jurídico distrital.

O dispositivo central da LC 840/2011 estabelece que, quando a conduta é classificada como mero erro de procedimento e o prejuízo moral é irrelevante, não há aplicação de sanção disciplinar. O item inverte essa regra, afirmando que não há isenção, o que é incorreto.

SE LIGUE NESSA!

A literalidade do artigo não foi transcrita neste contexto, mas o gabarito oficial (E) confirma que a afirmativa é errada. O candidato deve memorizar que a Lei Complementar 840/2011 prevê essa excludente.

✅ Errado – O item está errado.

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