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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163828
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item a seguir. Somente ao servidor público estável é devida gratificação por encargo de curso ou concurso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar n.º 840/2011 – Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Gabarito: C (Certo). A afirmativa está correta, pois a Lei Complementar distrital n.º 840/2011 estabelece que a gratificação por encargo de curso ou concurso é devida exclusivamente ao servidor público estável. Os servidores não estáveis (como ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo ou temporários) não fazem jus a essa gratificação.

A questão exige o conhecimento de um requisito específico previsto na legislação distrital. Diferentemente da Lei 8.112/1990 (federal), que não condiciona o pagamento dessa gratificação à estabilidade, a LC 840/2011 do Distrito Federal impõe essa condição, tornando a assertiva verdadeira.

SE LIGUE NESSA!

Atenção à diferença entre os regimes federal e distrital. Enquanto a Lei 8.112/1990 não exige estabilidade para a gratificação por encargo de curso ou concurso, a LC 840/2011 do DF exige. Esse tipo de particularidade é comum em questões de legislação estadual/distrital.

Gabarito: C (Certo).

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