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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163829
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item a seguir. O percentual de adicional de periculosidade devido aos servidores públicos da carreira de execução penal iguala-se ao percentual máximo de adicional de insalubridade devido aos servidores de outras carreiras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Jurídico dos Servidores do DF – Adicionais de Periculosidade e Insalubridade

Gabarito: Certo. A Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal) prevê que o adicional de periculosidade devido aos servidores da carreira de execução penal corresponde ao mesmo percentual do adicional máximo de insalubridade devido aos servidores das demais carreiras. Ambos os adicionais são fixados em 30% sobre o vencimento básico, conforme regulamentação específica da lei distrital.

A afirmação do enunciado está correta, pois o percentual de periculosidade (execução penal) iguala-se ao percentual máximo de insalubridade (demais carreiras).

Adicional

Carreira

Percentual

Periculosidade

Execução penal

30% (máximo)

Insalubridade

Demais carreiras

30% (máximo)

✅ CERTO

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