Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item a seguir.A depender dos cargos ocupados por servidores públicos, se houver semelhança de atribuições, a interpretação por analogia é aplicável ao regime de trabalho de ambos os cargos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei Complementar n.º 840/2011 – Interpretação por analogia no regime de trabalho
Gabarito: Errado. A afirmação de que a interpretação por analogia é aplicável ao regime de trabalho de cargos públicos com atribuições semelhantes está incorreta. No Direito Administrativo, o regime jurídico dos servidores públicos é regido pelo princípio da legalidade estrita: cada cargo possui suas próprias normas definidas em lei, não sendo possível estender, por analogia, vantagens, deveres ou condições de trabalho de um cargo a outro, ainda que haja semelhança de atribuições.
O item contraria o disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal. Embora o texto literal da referida lei não esteja disponível para citação direta, é pacífico que a analogia não é admitida para criar direitos ou obrigações não previstos expressamente no estatuto de cada carreira. Cada cargo possui regulamentação própria quanto a jornada, remuneração, direitos e deveres, e a mera semelhança de atribuições não autoriza a aplicação analógica do regime de trabalho.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tentação de aplicar o senso comum de que "se faz a mesma coisa, deve ter o mesmo regime". No serviço público, porém, o regime é legal e não funcional: a lei define o regime de cada cargo, e a analogia é vedada. Memorize: regime jurídico não se estende por analogia.