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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Acerca da tributação e do orçamento do Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue, com base na LODF. Na aquisição de bens e serviços, o TCDF deve dar tratamento preferencial, nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas no DF e, em especial, a empresas brasileiras, sem prejuízo dos princípios da publicidade, legitimidade e economicidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tributação e Orçamento do Distrito Federal – Preferência nas Aquisições do TCDF

Gabarito: Certo. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na aquisição de bens e serviços, deve conceder tratamento preferencial às atividades econômicas exercidas no DF e, em especial, às empresas brasileiras, respeitados os princípios da publicidade, legitimidade e economicidade.

A LODF, em seu capítulo sobre tributação e orçamento, estabelece essa diretriz com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local e fortalecer o mercado interno. O TCDF, como órgão integrante da administração pública distrital, está obrigado a observá-la em seus procedimentos licitatórios e contratos. A assertiva está, portanto, correta.

PEGA ESSA DICA!

Na LODF, a preferência abrange tanto as atividades econômicas do DF quanto as empresas brasileiras, mas a redação destaca que o tratamento especial deve ser dado "nos termos da lei", ou seja, a regulamentação infraconstitucional detalhará a forma de aplicação.

✅ CERTO

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