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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Acerca da tributação e do orçamento do Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue, com base na LODF.Cabe ao poder público do DF, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de serviços públicos no DF (LODF)

✅ CERTO. O enunciado está correto. O art. 175 da Constituição Federal estabelece exatamente esse comando, que é reproduzido pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Art. 175CF/88

Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

A redação do item é quase idêntica (apenas troca "incumbe" por "cabe"), mantendo o sentido e a exigência da licitação. Portanto, a afirmativa está em plena conformidade com a norma constitucional e, por consequência, com a LODF.

✅ CERTO.

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