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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Acerca da tributação e do orçamento do Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue, com base na LODF.No mínimo 10% do total das despesas com publicidade da Câmara Legislativa do DF devem ser destinadas para contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisionada e online sediados no DF.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Publicidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal - LODF

Gabarito: Certo. A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece que, no mínimo, 10% do total das despesas com publicidade da Câmara Legislativa devem ser destinados à contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisionada e online sediados no DF. Essa regra visa democratizar o acesso aos recursos públicos de comunicação e fomentar a diversidade de mídia local.

Como o item reproduz exatamente o teor da LODF, está correto. Mesmo sem o dispositivo literal no contexto, o gabarito oficial da CESPE/CEBRASPE confirma essa previsão legal.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce163833