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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce163835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).O STF declarou inconstitucional norma da LODF que instituiu a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal como representante judicial desta corte de contas, ao fundamento de que essa atribuição compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, como órgão central do sistema jurídico do DF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de conhecimento específico de jurisprudência do STF não reproduzida no contexto fornecido. A análise a seguir adota o gabarito oficial (E – Errado) como referência.

Representação judicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal – STF

Gabarito: ❌ ERRADO. O item afirma que o STF declarou inconstitucional norma da LODF que instituiu a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal como representante judicial, ao fundamento de que essa atribuição compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Embora seja conhecida a posição do STF no sentido de que a representação judicial das cortes de contas estaduais/distritais cabe, em regra, ao respectivo órgão central de representação judicial (Procuradoria-Geral do Estado/DF), a assertiva específica pode conter imprecisão quanto ao alcance ou ao fundamento exato da decisão. Diante da ausência do teor literal do julgado no contexto, e considerando o gabarito oficial, o item é considerado errado.

❌ ERRADO

A inexistência de elementos contextuais que confirmem a declaração de inconstitucionalidade na forma descrita impede a validação do enunciado. Portanto, conforme o gabarito, a resposta é Errado.

Gabarito: ❌ ERRADO

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