Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Falsidade Ideológica

Gabarito: letra C. A falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) tem a pena aumentada de sexta parte quando praticada por funcionário público que se prevalece do cargo, e essa majorante se aplica independentemente de o documento ser público ou particular, conforme o parágrafo único do art. 299 do CP.

A banca testa o conhecimento do tipo penal da falsidade ideológica, especialmente a causa de aumento para funcionário público, e a distinção em relação à falsidade material.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A falsidade ideológica não envolve modificação material do documento (esta é própria dos crimes dos arts. 297 e 298, CP). O art. 299 pune a inserção ou omissão de declaração falsa ou diversa da que deveria constar, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, sem necessidade de alteração física do suporte documental.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 299 exige dolo específico: "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A intenção de prejudicar terceiros é uma das finalidades, mas não a única. A alternativa restringe indevidamente o elemento subjetivo, pois o crime pode ser praticado também para criar obrigação ou alterar a verdade, sem necessariamente prejudicar terceiro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O parágrafo único do art. 299 do CP estabelece: "Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte." A lei não faz distinção quanto à natureza pública ou particular do documento, portanto a majorante incide em ambos os casos, desde que o agente seja funcionário público e se prevaleça do cargo. A alternativa reproduce exatamente essa previsão legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A omissão de declaração que deveria constar é uma das condutas típicas do art. 299, caput: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar". Logo, a omissão caracteriza, sim, o crime de falsidade ideológica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a pena-base do art. 299 seja a mesma para documento público ou particular (reclusão de 1 a 5 anos e multa), a afirmativa ignora que há causas de aumento de pena que podem incidir, como a do parágrafo único (funcionário público) e outras previstas na parte geral. Além disso, a banca considera que a punição não é idêntica em todos os aspectos, sendo a alternativa C a única correta e precisa.

Gabarito: letra C.