Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Concurso de crimes
Código
ce163841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.
ANão há impedimento para que a pena resultante da aplicação da regra do concurso formal ultrapasse aquela que seria obtida pela sistemática do concurso material.
BNo concurso formal de crimes, as penas dos delitos devem ser somadas, independentemente da relação entre as ações.
CA fixação da pena de multa não obedece à regra de aumento prevista para as penas privativas de liberdade nos casos de concurso formal próprio.
DO concurso material de crimes ocorre quando um agente, por meio de ação única, comete duas ou mais infrações penais, com a utilização de diferentes meios ou recursos.
ENo concurso ideal de crimes, as penas são somadas, não havendo previsão de aplicação do sistema de exasperação.
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GabaritoC — A fixação da pena de multa não obedece à regra de aumento prevista para as penas privativas de liberdade nos casos de concurso formal próprio.
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Concurso de crimes no Código Penal
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, no concurso formal próprio (art. 70, caput, 1ª parte), as penas privativas de liberdade seguem o sistema de exasperação (aumento de 1/6 a 1/2), mas a pena de multa, por força do art. 72 do CP, é aplicada distinta e integralmente, não se sujeitando a tal aumento. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam a literalidade dos dispositivos.
A banca testa o conhecimento das regras de concurso formal, material e o tratamento especial da multa. O art. 70 estabelece a exasperação para o concurso formal; o art. 72 determina a aplicação separada das multas. Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
Não há impedimento para que a pena do concurso formal ultrapasse a do concurso material.
Art. 70, parágrafo único, CP: a pena do concurso formal não pode exceder a que seria cabível pelo concurso material (soma das penas).
❌
B
No concurso formal, as penas são somadas independentemente da relação entre as ações.
Art. 70, caput, CP: regra geral é a exasperação (aumento de 1/6 a 1/2); a soma só ocorre com desígnios autônomos.
❌
C
A pena de multa não obedece à regra de aumento prevista para as penas privativas de liberdade no concurso formal próprio.
Art. 72, CP: as multas são aplicadas distinta e integralmente, independentemente do tipo de concurso.
✅
D
Concurso material ocorre por ação única, com diferentes meios ou recursos.
Art. 69, CP: exige mais de uma ação ou omissão.
❌
E
No concurso ideal, as penas são somadas, sem previsão de exasperação.
Art. 70, caput, CP: a regra é a exasperação (aumento de 1/6 a 1/2), não a soma.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há impedimento para a pena do concurso formal ultrapassar a do concurso material. Erro: o art. 70, parágrafo único, limita expressamente:
Código Penal, art. 70, Parágrafo único: Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.
Logo, a pena do concurso formal não pode superar a que resultaria do concurso material (soma das penas).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que no concurso formal as penas são somadas independentemente da relação entre as ações. Erro: a regra geral do concurso formal é a exasperação (art. 70, caput): aplica-se a mais grave das penas, aumentada de 1/6 a 1/2. A cumulação só ocorre na hipótese de desígnios autônomos (ação dolosa e crimes resultantes de desígnios autônomos – art. 70, 2ª parte).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 72 do CP:
Código Penal, art. 72: No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
Assim, a multa não segue o sistema de exasperação das penas privativas de liberdade, sendo somada independentemente do tipo de concurso. O material de apoio também confirma que "as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72), não se obedecendo, pois, ao sistema da exasperação".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define concurso material como "por meio de ação única". Erro: o concurso material (art. 69) exige mais de uma ação ou omissão:
Código Penal, art. 69: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
Ação única caracteriza concurso formal, não material.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que no concurso ideal (sinônimo de concurso formal) as penas são somadas, sem exasperação. Erro: o concurso formal adota o sistema de exasperação (art. 70), e não a soma. A única exceção é o concurso formal impróprio (desígnios autônomos), que admite cumulação, mas a alternativa generaliza incorretamente.
PEGA ESSA DICA!
Para a prova, lembre-se das palavras-chave: concurso formal → exasperação (aumento de 1/6 a 1/2); concurso material → soma; multa → sempre soma (art. 72, independente do concurso).