Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023

Ordem Econômica e Princípios Gerais

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que se coaduna com a jurisprudência do STF: a imposição de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras é constitucional, pois a livre iniciativa não é absoluta e deve ceder diante da proteção de grupos vulneráveis, conforme prevê o art. 52 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). As demais alternativas contrariam entendimentos consolidados do STF sobre competência legislativa, limites da intervenção econômica e terceirização.

A banca testa o conhecimento sobre os princípios da ordem econômica (art. 170 da CF) e a jurisprudência do STF que delineia os contornos da livre iniciativa frente a outros valores constitucionais. O STF adota uma posição equilibrada: protege a liberdade econômica, mas admite restrições legais que visem a interesses sociais legítimos, como a proteção do consumidor, do meio ambiente e de pessoas com deficiência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o estado-membro não pode atuar subsidiariamente e que a competência para legislar sobre defesa do consumidor é privativa da União é falsa. A Constituição Federal estabelece a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V) e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, VIII). Dentro dessa competência, os Estados podem editar normas suplementares (art. 24, § 2º) e, inexistindo lei federal, exercer competência plena (art. 24, § 3º). O STF já reconheceu a possibilidade de estados e municípios intervirem na ordem econômica para proteger o consumidor, desde que respeitadas as normas gerais da União.

Assim, o estado-membro pode atuar subsidiariamente, e a competência não é privativa da União. O erro da alternativa é duplo: nega a possibilidade de atuação estadual e classifica a competência como privativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição Estadual não pode vedar a prestação de serviços financeiros ao estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro. O STF, em controle concentrado, declarou inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que proibia essa prática, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre circulação de capitais (art. 170, II e IV, CF). A atuação de bancos privados regularmente constituídos, ainda que com controle estrangeiro, é manifestação da livre iniciativa e não pode ser obstada por norma estadual. O conteúdo de apoio confirma: "É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que proibia instituições financeiras privadas constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro, de prestar serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros." Portanto, a alternativa B é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A determinação legislativa que obriga supermercados a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, sem foco específico em proteção sanitária ou ambiental, foi considerada inconstitucional pelo STF. O tribunal entendeu que essa obrigação interfere na gestão econômica do negócio, impondo custos que devem ser livremente organizados pelo empreendedor. Em julgados, o STF distinguiu: é constitucional a lei que exige substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis (proteção ambiental), mas é inconstitucional a que obriga o fornecimento gratuito de embalagens ou a manutenção de funcionário exclusivo para embalar compras. A alternativa C tenta justificar a obrigação com a proteção sanitária e a saúde pública, mas o STF não validou essa medida genérica. Logo, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja meio ou fim, não havendo restrição constitucional. A decisão considerou que a livre iniciativa e a liberdade contratual permitem que as empresas organizem sua produção como melhor lhes convier, desde que respeitados os direitos trabalhistas. A afirmação de que a terceirização é possível apenas para atividades-meio está superada pela jurisprudência atual. Portanto, a alternativa D é incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imposição de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras de veículos é legítima e constitucional. O art. 52 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece a obrigação:

O STF já se manifestou pela constitucionalidade de normas que impõem cotas para proteção de pessoas com deficiência, pois a livre iniciativa não se sobrepõe a valores como a dignidade da pessoa humana e a integração social. Trata-se de uma restuição razoável e proporcional, que não inviabiliza a atividade econômica. Assim, a alternativa E está correta.

Conclusão: A única alternativa que reflete a jurisprudência consolidada do STF é a letra E, sendo legítima a cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras.

Gabarito: letra E