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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce163848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
No que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
  1. AA prerrogativa dos membros do Ministério Público de se apresentarem no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento viola os princípios da isonomia e do devido processo legal, provocando desequilíbrio na paridade de armas entre defesa e acusação.
  2. BO Ministério Público junto aos tribunais de contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
  3. CO Ministério Público junto aos tribunais de contas compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos estados, sendo-lhe atribuídas as mesmas prerrogativas funcionais.
  4. DSegundo o texto constitucional, o Ministério Público da União e os dos estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice de integrantes da carreira para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  5. EO Ministério Público estadual tem legitimidade para propor reclamação constitucional perante o STF, desde que ratificada a inicial pelo procurador-geral da República, haja vista a unidade e indivisibilidade do Ministério Público.
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GabaritoB — O Ministério Público junto aos tribunais de contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público: prerrogativas, garantias e jurisprudência do STF

Gabarito: letra B. O STF consolidou entendimento de que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas perante o qual atua, por não integrar a estrutura do Ministério Público comum (MPU ou MPE) e por aplicarem-se a seus membros apenas as disposições do art. 130 da CF (direitos, vedações e forma de investidura). A alternativa B reflete esse entendimento.

A banca testa o conhecimento sobre a estrutura e as prerrogativas do Ministério Público, especialmente a posição do MP junto aos Tribunais de Contas e as regras de escolha dos chefes. É essencial distinguir o MP comum (MPU e MPE) do MP junto aos Tribunais de Contas, que não se confunde com aquele.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora confundir o regime do MPU e do MPE. Na alternativa D, tenta generalizar a lista tríplice para o MPU, que não a possui. Na E, mistura os princípios de unidade e indivisibilidade, que são internos a cada ramo. Fique atento: a unidade não se aplica entre MPU e MPE.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prerrogativa de os membros do MP se sentarem à direita dos juízes viola a isonomia e o devido processo legal. Essa prerrogativa está prevista em lei (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e foi considerada constitucional pelo STF (ADI 3.017, por exemplo). Não há violação à paridade de armas, pois trata-se de tradição e organização do espaço judiciário, e não de interferência no julgamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O MP junto aos Tribunais de Contas não integra o MP comum (MPU ou MPE). A Constituição Federal, art. 130, determina que a seus membros aplicam-se apenas as disposições sobre direitos, vedações e forma de investidura. O STF firmou jurisprudência no sentido de que esse MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra atos do tribunal de contas a que está vinculado (ARE 659.411 AgR, entre outros). A alternativa capta exatamente essa impossibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O MP junto aos Tribunais de Contas não compõe a estrutura do MP comum. É um órgão sui generis, vinculado funcionalmente ao tribunal de contas, e não ao MPU ou MPE. Portanto, não possui as mesmas prerrogativas funcionais dos membros do MP comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apenas os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formam lista tríplice para escolha de seu procurador-geral, nos termos do art. 128, §3º, da CF. O Ministério Público da União tem seu chefe, o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, sem exigência de lista tríplice (art. 128, §1º, CF). Portanto, a alternativa erra ao estender a lista tríplice ao MPU.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério Público estadual detém legitimidade autônoma para propor reclamação constitucional perante o STF, dentro de suas atribuições, sem necessidade de ratificação pelo Procurador-Geral da República. O princípio da unidade e indivisibilidade é interno a cada ramo do MP (MPU ou MPE), e não os unifica. Cada procurador-geral age em nome de seu respectivo MP.

Gabarito: letra B — única alternativa correta.

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