Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce163849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Em relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.I Quanto ao momento, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou sucessivo, sendo o preventivo aquele que se efetiva antes do aperfeiçoamento do ato normativo; o controle sucessivo, ao contrário, ocorre após o aperfeiçoamento do ato legislativo; no Brasil, não se admite o controle preventivo.II O controle jurisdicional de constitucionalidade pode ser concentrado (modelo austríaco), difuso (modelo estadunidense) ou misto; no Brasil, é adotado o modelo misto, que congrega características tanto do modelo estadunidense quanto do austríaco.III Conforme antigo entendimento, ainda hoje adotado pelo plenário do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.IV As decisões proferidas pelo STF, em ação direta ou em sede de repercussão geral, interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário ao pronunciamento do STF, nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.Estão certos apenas os itens
AI e III.
BI e IV.
CII e IV.
DI, II e III.
EI, III e IV.
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GabaritoC — II e IV.
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Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
Gabarito: letra C (itens II e IV corretos). O item I está incorreto porque o Brasil admite sim o controle preventivo; o item III está incorreto porque o STF superou o antigo entendimento que permitia aos Tribunais de Contas declarar a inconstitucionalidade de leis; o item II está correto ao descrever o modelo misto adotado; o item IV está correto conforme a jurisprudência consolidada do STF sobre a modulação dos efeitos das decisões em matéria tributária.
A questão aborda aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade no Brasil: os momentos (preventivo/repressivo), os modelos (difuso/concentrado/misto), a competência dos Tribunais de Contas e os efeitos das decisões do STF sobre coisas julgadas tributárias.
Item
Conteúdo
Correto?
Motivo
I
Controle preventivo não é admitido no Brasil
❌ Incorreto
O Brasil admite controle preventivo (ex.: veto jurídico, CCJ, mandado de segurança contra projeto inconstitucional)
II
Brasil adota modelo misto (difuso + concentrado)
✅ Correto
Combina o modelo estadunidense (difuso) com o austríaco (concentrado)
III
Tribunais de Contas podem declarar inconstitucionalidade de leis (entendimento antigo ainda vigente)
❌ Incorreto
STF superou esse entendimento; atualmente só podem afastar a lei no caso concreto, sem declaração geral
IV
STF pode modular efeitos de decisões em matéria tributária
✅ Correto
Conforme jurisprudência consolidada do STF
Controle de constitucionalidade
1Quanto ao momento
Preventivo
Poder Executivo (veto jurídico)
Poder Legislativo (CCJ)
Poder Judiciário (MS contra projeto)
Repressivo
Poder Judiciário
Poder Legislativo (sustação)
2Quanto ao modelo
Difuso (qualquer juiz/tribunal)
Efeito inter partes
Concentrado (STF/TJs)
Efeito erga omnes e vinculante
Misto (Brasil)
Congrega ambos os modelos
3Tribunais de Contas
Antigo: declarava inconstitucionalidade
Atual: só afasta a lei no caso concreto
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Item I — ❌ Incorreto
A afirmação de que "no Brasil, não se admite o controle preventivo" é falsa. O controle preventivo é exercido, por exemplo: pelo Poder Executivo (veto jurídico), pelo Poder Legislativo (Comissões de Constituição e Justiça) e pelo Poder Judiciário (mandado de segurança contra projeto de lei inconstitucional). Portanto, o item erra ao negar a existência desse controle.
Item II — ✅ Correto
O Brasil adota o modelo misto de controle jurisdicional de constitucionalidade, combinando o modelo difuso (qualquer juiz ou tribunal, efeito inter partes) com o modelo concentrado (STF e TJs, efeito erga omnes e vinculante). Essa descrição está correta.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que o STF ainda adota o antigo entendimento que permitia aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade das leis. No entanto, o STF já superou esse entendimento. Atualmente, os Tribunais de Contas podem, no exercício de suas funções, afastar a aplicação de uma lei por considerá-la inconstitucional, mas não podem declarar sua inconstitucionalidade com efeitos gerais. O item está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
O item III explora a confusão entre o antigo e o atual entendimento do STF. Muitos candidatos ainda acham que os Tribunais de Contas podem declarar inconstitucionalidade de leis, mas a jurisprudência atual é mais restritiva. Lembre-se: eles podem apenas afastar a lei no caso concreto.
Item IV — ✅ Correto
O STF, em julgamentos recentes (especialmente nos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral), firmou que as decisões em controle concentrado ou em repercussão geral que declarem a inconstitucionalidade de tributo interrompem automaticamente os efeitos futuros das decisões transitadas em julgado em sentido contrário, respeitando a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena (ou anterioridade nonagesimal). Assim, o item está correto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à alternativa C do gabarito.