Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce163851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).I A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão pode resultar em anulação do ato administrativo.II A câmara de vereadores pode rever ato mediante o qual o tribunal de contas do estado nega registro de admissão de pessoal, porquanto entendimento em sentido contrário ofenderia o princípio federativo e a autonomia do município.III Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas.IV Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens III e IV estão certos.
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária — Jurisprudência do STF
Gabarito: letra D (itens III e IV corretos). O item III está correto porque o STF considera a concessão de aposentadoria um ato complexo, que se aperfeiçoa com o registro do tribunal de contas. O item IV reproduz fielmente o Tema 445 da Repercussão Geral, que fixa o prazo de 5 anos para julgamento da legalidade, contado da chegada do processo à corte. Já o item I erra ao inverter a exceção da Súmula Vinculante 3, e o item II contraria o Tema 47, que veda a revisão da negativa de registro pelo Poder Legislativo local.
Item
Conteúdo
Jurisprudência/Base
Correto?
I
Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio contraditório e ampla defesa.
Súmula Vinculante 3 do STF (excetua a apreciação inicial).
❌ Incorreto
II
Câmara de vereadores pode rever ato do TCE que nega registro de admissão de pessoal.
STF Tema 47 (veda a revisão pelo Poder Legislativo local).
❌ Incorreto
III
Ato de concessão de aposentadoria é ato complexo, aperfeiçoando-se após apreciação do tribunal de contas.
Jurisprudência consolidada do STF.
✅ Correto
IV
Tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para julgamento da legalidade (segurança jurídica e confiança legítima).
STF Tema 445 da Repercussão Geral.
✅ Correto
Ato de aposentadoria (STF): Natureza (Ato complexo, Aperfeiçoa-se com registro do TC); Controle de legalidade (Dispensa contraditório (SV 3), Prazo: 5 anos (Tema 445)); Revisão legislativa (Câmara não revê TCE (Tema 47))
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio contraditório e ampla defesa. No entanto, a Súmula Vinculante 3 do STF expressamente excepciona esse ato:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 3
Súmula Vinculante 3 do STF: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
Portanto, nessa apreciação inicial, não se exige contraditório e ampla defesa. O item está errado.
Item II — ❌ Incorreto
Sustenta que a câmara de vereadores pode rever ato do tribunal de contas estadual que nega registro de admissão de pessoal, sob o argumento de autonomia municipal. Contudo, o STF firmou entendimento contrário no Tema 47 de Repercussão Geral:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 47
STF Tema 47: "A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo."
Assim, a câmara não pode rever a decisão do TCE. O item está incorreto.
Item III — ✅ Correto
Segundo a jurisprudência consolidada do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, que se aperfeiçoa somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas. Isso significa que, embora o ato de aposentadoria seja praticado pelo órgão de origem, ele depende do registro pelo tribunal de contas para produzir efeitos jurídicos definitivos. O item está correto.
Item IV — ✅ Correto
O item reproduz literalmente a tese fixada no STF Tema 445 de Repercussão Geral:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 445
STF Tema 445: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."
O prazo é contado da chegada do processo ao tribunal, e não da concessão do ato. Item correto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens III e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra D (apenas os itens III e IV estão certos).