Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce163852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Acerca da supremacia da Constituição, do poder constituinte e do controle incidental ou concreto, julgue os itens a seguir.I A supremacia da Constituição consiste na prevalência das normas constitucionais sobre os atos infraconstitucionais.II Em regra, apesar de a Constituição fundar nova ordem jurídica, as leis anteriores a ela são recepcionadas, desde que com ela compatíveis.III As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas inconstitucionais.IV Para a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica anterior à Constituição, utilizando-se como parâmetro as disposições da Constituição atual, é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97).Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Supremacia da Constituição e recepção de normas pré-constitucionais

Gabarito: letra A (apenas os itens I e II estão corretos). A supremacia constitucional impõe a hierarquia das normas; as leis pré-constitucionais compatíveis são recepcionadas, as incompatíveis são revogadas — não inconstitucionais — e a verificação de compatibilidade dispensa a reserva de plenário (art. 97 CF).

Item I — ✅ Correto

A supremacia da Constituição significa sua posição de ápice no ordenamento jurídico, prevalecendo sobre todas as normas infraconstitucionais. É conceito fundamental da Teoria da Constituição.

Item II — ✅ Correto

Com o advento de uma nova Constituição, o direito anterior é recepcionado se materialmente compatível com a nova ordem. A recepção é o mecanismo pelo qual normas pré-constitucionais continuam vigentes sob a nova Constituição, desde que não a contrariem.

Item III — ❌ Incorreto

O erro está em afirmar que normas anteriores incompatíveis são "inconstitucionais". Na verdade, a incompatibilidade resolve-se pelo direito intertemporal: a lei anterior é revogada pela nova Constituição, não havendo inconstitucionalidade, pois o vício de inconstitucionalidade é congênito e não pode atingir norma anterior à Constituição. O STF já consolidou que "a Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes, mas as revoga" (conteúdo de apoio).

Item IV — ❌ Incorreto

A cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja feita por maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. Entretanto, essa exigência não se aplica à análise de recepção de direito pré-constitucional, pois a verificação de compatibilidade é questão de direito intertemporal (revogação) e não de controle de constitucionalidade. O próprio conteúdo de apoio destaca a "não aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF)" nesse contexto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, correspondendo à letra A.

Link permanente: /questoes/ce163852