Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce163853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
A respeito das classificações das Constituições, assinale a opção correta.
AAs Constituições não escritas são aquelas cujas normas não se encontram em documento único e solene, sendo constituídas pelos costumes, pela jurisprudência e por documentos dispersos, a exemplo da Constituição estadunidense.
BUma regra é considerada materialmente constitucional sempre que incluída no texto da Constituição escrita.
CA CF é considerada flexível, uma vez que é possível a sua alteração por meio de emendas constitucionais.
DA diferença fundamental entre a Constituição promulgada e a Constituição outorgada reside na participação popular no processo de sua elaboração.
EA Constituição programática é aquela cujos princípios e regras se limitam a espelhar os fatores reais de poder.
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GabaritoD — A diferença fundamental entre a Constituição promulgada e a Constituição outorgada reside na participação popular no processo de sua elaboração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação das Constituições
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a distinção fundamental entre Constituição promulgada (ou democrática) e outorgada reside na participação popular: a promulgada é elaborada por uma assembleia constituinte eleita pelo povo, enquanto a outorgada é imposta pelo governante sem participação popular. As demais alternativas trocam ou confundem os critérios de classificação clássicos da doutrina constitucional.
A questão testa o conhecimento dos principais critérios de classificação das Constituições (quanto à forma, origem, conteúdo, estabilidade e finalidade). Cada alternativa aborda um desses critérios, e a maioria contém erros conceituais típicos.
Alternativa
Classificação abordada
Afirmação da alternativa
Correção
Motivo do erro/acerto
A
Quanto à forma
Constituição estadunidense é exemplo de não escrita
❌
EUA tem Constituição escrita (documento único de 1787); não escrita é a do Reino Unido
B
Quanto ao conteúdo
Regra é materialmente constitucional se está no texto escrito
❌
Materialidade depende do conteúdo (ex.: direitos fundamentais), não da localização formal
C
Quanto à estabilidade
CF/88 é flexível por admitir emendas
❌
CF/88 é rígida (exige 3/5 em dois turnos); flexível é alterável por lei ordinária
D
Quanto à origem
Diferença entre promulgada e outorgada é a participação popular
✅
Promulgada: assembleia eleita; outorgada: imposta sem participação
E
Quanto à finalidade
Programática limita-se a espelhar fatores reais de poder
❌
Programática traça programas e metas futuras; espelhar fatores reais é característica da sociológica (Lassalle)
Classificação das Constituições: Quanto à forma (Escrita (documento único e solene), Não escrita (costumes, textos esparsos)); Quanto à origem (Promulgada (assembleia eleita), Outorgada (imposta pelo governante)); Quanto ao conteúdo (Material (conteúdo típico), Formal (inserção no texto)); Quanto à estabilidade (Rígida (processo mais solene), Flexível (processo ordinário)); Quanto à finalidade (Programática (diretrizes futuras), Garantia (limitação do poder))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição estadunidense é exemplo de Constituição não escrita. Na verdade, a Constituição dos EUA é escrita, pois está consolidada em um documento único e solene (1787). Constituições não escritas são as que se baseiam em costumes, jurisprudência e textos esparsos, como a do Reino Unido. A banca troca o exemplo clássico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que uma regra é materialmente constitucional sempre que incluída no texto da Constituição escrita. Isso é o oposto: a materialidade refere-se ao conteúdo tipicamente constitucional (organização do Estado, direitos fundamentais), independentemente de estar na Constituição; já a formalidade decorre da inserção no texto constitucional. Normas materialmente constitucionais podem estar fora da Constituição (ex.: leis eleitorais que tratam de direitos políticos).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica a CF/88 como flexível, mas ela é rígida, pois exige um processo legislativo mais solene para alteração (emendas aprovadas por 3/5 dos membros de cada Casa, em dois turnos). Constituição flexível é aquela que pode ser modificada pelo mesmo processo legislativo ordinário, como a Constituição do Reino Unido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição promulgada (ou popular) é fruto da vontade popular manifestada por uma assembleia constituinte eleita; a outorgada é imposta unilateralmente pelo detentor do poder sem participação popular. Essa é a diferença essencial, conforme a doutrina majoritária (ex.: José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde Constituição programática com Constituição sociológica. A Constituição programática é aquela que estabelece programas e diretrizes para a atuação futura do Estado (ex.: normas de política social). Já a Constituição sociológica (na acepção de Ferdinand Lassalle) é a que reflete os fatores reais de poder de uma sociedade. A alternativa inverte os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
Para classificar Constituições com segurança, fixe os pares de opostos: escrita × não escrita, promulgada × outorgada, rígida × flexível, analítica × sintética, programática × sociológica. A banca adora trocar os exemplos e as definições. Monte uma tabela mental com cada critério e seu respectivo conceito.
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)