Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Medidas Provisórias

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 62, §5º da Constituição Federal, que condiciona a deliberação sobre o mérito da medida provisória ao juízo prévio quanto ao atendimento de seus pressupostos constitucionais. As demais alternativas contêm erros de literalidade, inversão de permissão/vedação ou alteração de expressões.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos que regem as medidas provisórias, especialmente as vedações e o rito de apreciação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 62, caput determina que o Presidente deve submeter a medida provisória "de imediato" ao Congresso Nacional. A alternativa troca a expressão por "quando possível", o que descaracteriza a urgência inerente ao instrumento.

Art. 62, caput: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitida a edição de MP sobre direitos políticos e cidadania, salvo se a matéria for reservada a lei complementar. Na verdade, o art. 62, §1º, I, "a" veda expressamente a edição de MP sobre matéria relativa a "cidadania, direitos políticos", independentemente de reserva a lei complementar (que é vedação autônoma no inciso III). Portanto, a permissão indicada está errada.

Art. 62, §1º: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... III – reservada a lei complementar; ..."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o §5º do art. 62, que exige o juízo prévio sobre os pressupostos constitucionais (relevância e urgência) antes da deliberação de mérito em cada Casa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 62, §1º, IV veda a edição de MP sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto. A alternativa diz que "pode" editar, o que contraria a vedação expressa.

Art. 62, §1º, IV: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ... IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 62, §9º estabelece que "caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas". Não há faculdade de emissão do parecer diretamente no plenário; o parecer da comissão é obrigatório e prévio.

Art. 62, §9º: "Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional."

Gabarito: letra C.