Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes, relativos ao ICMS.I A seletividade do ICMS, assim como a do IPI, possui caráter obrigatório, devendo o legislador utilizá-la na elaboração das alíquotas.II O ICMS pode ser cobrado em decorrência de contrato de leasing financeiro, considerada a caracterização de circulação de mercadorias.III O ICMS não incide sobre a venda de veículos salvados de sinistros, visto que essas vendas integram a própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil.IV A imunidade das operações de exportação, considerado o ICMS, alcança as etapas anteriores à exportação no que se refere à cadeia produtiva.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas o item II está certo.
DApenas o item III está certo.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas o item III está certo.
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ICMS: Seletividade, Leasing, Salvados e Imunidade nas Exportações
Gabarito: letra D — apenas o item III está certo. A questão testa o conhecimento sobre quatro temas do ICMS à luz da CF e da jurisprudência do STF. O único item correto é o III, que trata da não incidência do ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistro, conforme entendimento consolidado do STF. Os demais itens contêm erros: a seletividade do ICMS é facultativa (CF, art. 155, §2º, III) e não obrigatória como a do IPI (CF, art. 153, §3º, I); o ICMS não incide sobre leasing financeiro (STF); e a imunidade das exportações não alcança as etapas anteriores (STF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter a regra de seletividade: no ICMS é facultativa (o legislador "pode" usar), no IPI é obrigatória ("será" seletivo). Fique atento ao verbo! Além disso, confunde a imunidade de exportação, que é restrita à saída para o exterior, com uma suposta desoneração em toda a cadeia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "nenhum item está certo". Entretanto, o item III está correto: o STF entende que o ICMS não incide sobre a venda de veículos salvados de sinistro, por não se tratar de atividade mercantil, mas de mera recuperação de receitas. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "apenas o item I está certo". O item I, contudo, é falso. A seletividade do ICMS não é obrigatória; a Constituição Federal dispõe que o ICMS "poderá ser seletivo" (art. 155, § 2º, III), enquanto o IPI "será seletivo" (art. 153, § 3º, I). Portanto, apenas o IPI tem caráter obrigatório. Assim, a alternativa erra ao considerar o item I correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "apenas o item II está certo". O item II é falso. O STF firmou jurisprudência no sentido de que o ICMS não incide sobre operações de leasing financeiro, pois não há circulação de mercadorias com transferência de propriedade. Logo, a alternativa está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "apenas o item III está certo". De fato, o item III está correto: o STF decidiu que o ICMS não incide sobre a venda de veículos salvados de sinistro, por tratar-se de mera recuperação de receitas da seguradora, e não de atividade mercantil. Portanto, essa alternativa é a correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "todos os itens estão certos". Como demonstrado, apenas o item III está certo; os itens I, II e IV são incorretos. Logo, a alternativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a seletividade: IPI é obrigatório ("será"), ICMS é facultativo ("poderá"). E lembre: a imunidade de ICMS nas exportações é apenas na saída para o exterior (art. 155, §2º, X, "a"), não na cadeia produtiva.