Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas
À luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção em que é corretamente indicada a taxa passível de ser cobrada pelos estados.
Ataxa de esgoto
Btaxa de iluminação pública
Ctaxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão
Dtaxa de fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários
Etaxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, em decorrência de atendimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de vítima de sinistro coberto pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT)
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GabaritoD — taxa de fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários
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Taxas de competência estadual – análise conforme CF e STF
Gabarito: letra D. A taxa de fiscalização das atividades de mineração pode ser cobrada pelos estados quando exercem poder de polícia delegado; as demais alternativas são de competência federal, municipal ou vedadas pela jurisprudência.
A questão exige conhecimento sobre a repartição constitucional de competências tributárias e o entendimento do STF sobre a possibilidade de os estados instituírem taxas. As taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). A competência para instituí-las é comum a todos os entes, mas deve corresponder à atribuição administrativa respectiva.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Taxa de esgoto. O serviço de esgotamento sanitário é de competência municipal (art. 30, V, CF). A taxa só pode ser cobrada pelo ente que efetivamente presta o serviço. Assim, não é passível de cobrança pelos estados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Taxa de iluminação pública. O STF editou a Súmula 670, que veda a cobrança de taxa para iluminação pública: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." Atualmente, a remuneração se dá por contribuição (CIP/COSIP) ou preço público. Logo, não é taxa, nem poderia ser estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Taxa de fiscalização de torres e antenas. O STF, no Tema 919 de Repercussão Geral, firmou que a instituição dessa taxa é de competência privativa da União, com base no art. 22, IV, CF. Portanto, estados não podem cobrá-la.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 919
STF Tema 919:
"A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Taxa de fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Embora a competência legislativa sobre mineração seja da União (art. 22, XII, CF), o STF admite que os estados, mediante convênio ou delegação, exerçam o poder de polícia sobre essas atividades. Assim, podem instituir taxa de fiscalização, desde que efetivamente exerçam a fiscalização. É o entendimento consolidado, por exemplo, nos REs 228.226, 234.611 e 573.342. Portanto, é passível de cobrança pelos estados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Taxa sobre seguro DPVAT no âmbito do SUS. O SUS é um sistema federal, com financiamento e regulação da União (arts. 198 e 195, CF). A prestação de serviços de saúde a vítimas de sinistros DPVAT é descentralizada, mas a competência para instituir taxa de serviço decorre da prestação do serviço. Como a União é a titular do sistema, a taxa seria federal, e não estadual. Além disso, o STF já considerou inconstitucional a cobrança de taxa incidente sobre o DPVAT (RE 228.226).
Conclusão: Apenas a alternativa D indica corretamente uma taxa que pode ser cobrada pelos estados. Gabarito: letra D.
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PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).